O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, visando compatibilizar o expediente do Poder Legislativo com o do Poder Executivo, No dia 16 de junho de 2017, por força do Decreto nº 185/2017, de 13 de Junho de 2017.
