Acesso à Informação
por fa
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última modificação
25/03/2024 11h07
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Legislações Relacionadas:
- DECLARAÇÃO SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LAI - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
- LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI): Regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 - (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA): Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL): Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Informações disponíveis no portal:
- Antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível na seção Transparência.
Pedido de acesso à informação:
- PEDIDO ELETRÔNICO - este site possui o Sistema de Ouvidoria que atende ao E-SIC - Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para o E-SIC/Ouvidoria são:
- Elogios
- Pedido de Acesso à Informação
- Reclamações
- Solicitações
- Sugestões
- PEDIDO PRESENCIAL - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no seguinte endereço:
- Avenida JK, nº 191, Centro, CEP: 77.470-000, Formoso do Araguaia/TO.
- Atendimento ao público: De segunda a sexta-feira, das 07 às 13 horas.
- Telefone: (63) 3357-2953 - E-mail: camara.formoso@hotmail.com
Relatório de pedidos de informação:
O relatório de solicitações enviadas está disponível na página do E-SIC/Ouvidoria.