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Leis e Atos Infralegais - (Leis, Resoluções, outros): por fa — última modificação 19/03/2024 16h33
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Leis Estaduais: por fa — publicado 06/03/2017 — última modificação 21/03/2017 08h18
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Leis Federais: por fa — publicado 06/03/2017 — última modificação 21/03/2017 08h18
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Leis Municipais: por fa — publicado 19/03/2024 — última modificação 19/03/2024 09h18
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Leis Municipais: por fa — publicado 29/05/2022 — última modificação 19/03/2024 08h56
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