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Imagem JPEG image Lei Orgânica
por fa — última modificação 29/05/2022 17h09
Localizado em B. I. / B. I.
Imagem Lei Orgânica do Município
por fa — última modificação 04/03/2024 14h24
Localizado em B. I. / B. I.
Imagem JPEG image Lei Orgânica do Município
por fa — última modificação 02/06/2022 13h41
Localizado em B. I. / B. I.
Imagem object code Lei Orgânica do Município
por fa — última modificação 28/03/2023 15h31
Localizado em B. I. / B. I.
Imagem object code Lei Orgânica do Município
por fa — última modificação 19/03/2024 10h28
Localizado em B. I. / B. I. TC.
Leis
por fa — última modificação 06/03/2017 07h41
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Leis
por fa — publicado 19/03/2024
Imagem ECMAScript program Leis Complementares
por fa — última modificação 19/03/2024 10h28
Localizado em B. I. / B. I. TC.
Imagem Leis de Subsídios
por fa — última modificação 13/06/2022 09h22
Localizado em B. I. / B. I.
Imagem Leis e Atos Infralegais
por fa — última modificação 18/03/2024 16h44
Localizado em B. I. / B. I. TC.
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