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Lei Complementar
por
fa
—
publicado
28/03/2023
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
Lei da Ouvidoria
por
fa
—
publicado
19/03/2024
—
última modificação
19/03/2024 10h25
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
Lei da Ouvidoria
por
fa
—
publicado
19/03/2024
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
Lei de Diretrizes Orçamentárias
por
fa
—
publicado
19/03/2024
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
por
fa
—
última modificação
25/03/2024 16h39
Localizado em
B. I.
/
B. I. TC.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
por
fa
—
última modificação
19/03/2024 10h28
Localizado em
B. I.
/
B. I. TC.
Lei Orçamentária Anual
por
fa
—
publicado
19/03/2024
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
Lei Orçamentária Anual (LOA)
por
fa
—
última modificação
25/03/2024 16h39
Localizado em
B. I.
/
B. I. TC.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
por
fa
—
última modificação
19/03/2024 10h28
Localizado em
B. I.
/
B. I. TC.
Lei Orgânica
por
fa
—
última modificação
29/05/2022 17h05
Localizado em
B. I.
/
B. I.
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