Leis
por fa
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última modificação
06/03/2017 07h41
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Lei Orgânica — por fa — última modificação 29/05/2017 10h50
- Conteúdo da Lei Orgânica do Município.
- Leis Municipais — por fa — última modificação 29/05/2022 22h54
- Leis Estaduais — por fa — última modificação 21/03/2017 08h18
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Leis Federais — por fa — última modificação 21/03/2017 08h18
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.