Carta de Serviços ao Usuário
1 - O que é a Câmara Municipal
A Câmara Municipal é uma instituição do Poder Legislativo municipal onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo. A Câmara é responsável pela elaboração de leis, fiscalizar a atuação do Poder Executivo (Prefeitura) em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis. Também, sugerir ações e medidas visando o bem-estar e a organização social de uma cidade.
É de competência da Câmara Municipal além de outras atribuições previstas em lei:
*Dar posse ao prefeito, vice-prefeito, e aos vereadores. Conhecer de sua renúncia ou afastá-los definitivamente do cargo, ou dos limites da delegação legislativa;
*Eleger sua Mesa Diretoria, bem como destituí-la, na forma regimental;
*Elaborar seu Regimento Interno;
*Conceder licença ao prefeito, vice-prefeito e vereadores;
*Dispor sobre sua organização, funcionamento, criação e transformação de cargos, empregos e funções de seus serviços, e fiscalização da remuneração, observando os parâmetros legais, especialmente a lei de diretrizes orçamentárias;
*Zelar pela preservação de sua competência administrativa e sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
*Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito;
*Dentre outras atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no seu Regimento Interno.
2 - Comunique-se com a Câmara
A Câmara Municipal de Formoso do Araguaia presta atendimento presencial em sua sede, no endereço abaixo:
Endereço: Avenida JK, nº 191, Centro, CEP: 77.470-000, Formoso do Araguaia/TO.
Horário de Atendimento: Das 07 às 13 horas, de segunda a sexta-feira.
Outras maneiras de comunicar-se com a Câmara e com os vereadores:
Por telefone: (63) 3357-2953 | E-mail: camara.formoso@hotmail.com
E-SIC/Ouvidoria: Canal que é possível o cidadão apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e pedido de acesso à informação.
3 - Quem são os vereadores?
A Câmara tem 11 (onze) vereadores, e todos os vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos maiores de 16 anos, em pleito regular, exercendo seus mandatos por um período de 04 (quatro) anos, podendo ou não ser reeleitos, dependendo para isto da quantidade de votos que receber da população.
O número de vereadores, também conhecidos como representantes do povo, é fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal.
Cabe aos vereadores fiscalizar os atos do Executivo (prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, requerimentos projetos e moções. Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.
Conheça os Vereadores e a Mesa Diretora da Câmara de Formoso do Araguaia/TO.
4 - Acompanhe o portal da Câmara na internet
O site da Câmara de Formoso do Araguaia www.formosodoaraguaia.to.leg.br/ divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, como:
*LEIS MUNICIPAIS: Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara, Plano Diretor, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, leis orçamentárias, resoluções.
*ATIVIDADE LEGISLATIVA: Sendo possível consultar proposições (matérias legislativas), atas, agendas, pautas e data das Sessões.
*ACESSO À INFORMAÇÃO: E-SIC/Ouvidoria O cidadão pode apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e pedido de acesso à informação.
*PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: Informações e dados financeiros, contas públicas, informações funcionais, licitações, contratos, leis orçamentárias, dentre outros dados.
5 - Participe das Sessões
A Câmara Municipal é a casa do povo, todas as pessoas têm o direito de assistir aos trabalhos do Legislativo. A Câmara de Formoso do Araguaia realiza 05 (cinco) Sessões Ordinárias mensais, de 1º de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 30 de dezembro. Elas acontecem no Plenário desta Casa, que se localiza na Avenida JK, nº 191, Centro, CEP: 77.470-000, Formoso do Araguaia/TO. As Datas das Sessões são marcadas pelo presidente da Casa, divulgadas no site e no mural de avisos desta Instituição, e outros meios de comunicação.
A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador ou Comissão, ao prefeito, e aos cidadãos, devendo, a iniciativa popular ser exercida, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
*Veja aqui a data das Sessões.
6 - Serviços e consultas online
*CONSULTAR LEIS MUNICIPAIS: A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis para consulta e impressão.
*CONSULTAR MATÉRIAS LEGISLATIVAS: No site da Câmara é possível consultar requerimentos, projetos de lei do Executivo e Legislativo, dentre outros.
*ATOS LEGISLATIVOS: Sendo possível consultar atas, pautas, data das Sessões.
QUALQUER PESSOA PODE SOLICITAR INFORMAÇÕES QUE NÃO ESTEJA DISPONÍVEL NO SITE DA CÂMARA. COMO POSSO CONSEGUIR ESSE SERVIÇO?
*Por formulário eletrônico, através do canal E-SIC/Ouvidoria, clicar em “SOLICITAÇÃO ELETRÔNICA”;
*Por telefone: (63) 3357-2953 | E-mail: camara.formoso@hotmail.com
*Presencialmente: Avenida JK, nº 191, Centro, CEP: 77.470-000, Formoso do Araguaia/TO.
SOLUÇÃO DE DÚVIDAS:
Qualquer cidadão pode entrar em contato com esta Câmara Municipal, para solucionar dúvidas ou obter informar adicionais. Para isso, acesse os nossos canais de atendimentos informados na presente Carta de Serviços.